A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para estabelecer que os profissionais que atuam nas operações e nas concessões de crédito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado não serão considerados bancários para fins trabalhistas e previdenciários.
Criado pela Lei 13.636/18, o Programa fornece empréstimos de baixo valor a pequenos empreendedores sem acesso ao sistema financeiro tradicional.
Pela medida aprovada, a atividade prestada pelo profissional que atua no programa é regulada pela lei que o criou.
A comissão seguiu o parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), e aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho ao PL 5873/19, do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
O texto aprovado manteve, da proposta original, apenas o trecho sobre a regulamentação da atividade profissional vinculada ao programa.
Próximos passos O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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